Termos e Condições

Acesso e Utilização

O IRS Fácil é uma ferramenta gratuita e de acesso aberto para apoio ao preenchimento da declaração de IRS de rendimentos de investimentos em Portugal. Qualquer pessoa pode criar uma conta ou utilizar a aplicação em modo visitante sem necessidade de pagamento.

Processamento e Exportação de Dados

Os dados processados pelo IRS Fácil passam pelas seguintes etapas:

1. Análise dos extratos exportados das corretoras suportadas (DEGIRO, XTB, Trading 212, Revolut, Interactive Brokers, Binance, Coinbase, Kraken, eToro, Trade Republic e Saxo Bank), convertendo-os num formato estruturado.
2. Cálculo de mais-valias pelo método FIFO, dividendos e juros, com conversão cambial utilizando taxas históricas do BCE e CryptoCompare.
3. Geração da declaração IRS em formato XML compatível com a Autoridade Tributária, incluindo Anexos G, J e E.

A lógica da ferramenta foi verificada pela equipa de desenvolvimento e testada com dados reais. No entanto, podem existir erros ou situações não contempladas. Os dados e ficheiros gerados pelo IRS Fácil, incluindo a declaração IRS em XML, não substituem a verificação pelo utilizador e/ou por um profissional certificado. A utilização dos dados gerados sem confirmação é da inteira responsabilidade do utilizador.

Registo e Conta

O registo requer apenas um endereço de email e uma palavra-passe. Ao registar-se, o utilizador concorda com os presentes Termos e Condições e com a Política de Privacidade. O utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Limitação de Responsabilidade

O IRS Fácil é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou incapacidade de utilização desta ferramenta, incluindo mas não limitado a erros nos cálculos, dados incorrectos ou declarações IRS geradas incorrectamente.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, design e funcionalidades do IRS Fácil são propriedade dos seus criadores. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia por escrito.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização revista. A utilização continuada do serviço após alterações constitui a aceitação dos novos termos.

Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através de irsfacil.app@gmail.com.

Aviso Legal

Esta aplicação tem fins exclusivamente informativos e de apoio ao preenchimento da declaração de IRS. Não constitui aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. Os valores apresentados são calculados com base nos dados introduzidos pelo utilizador e podem conter erros. O utilizador é o único responsável pela veracidade e exactidão da sua declaração. Consulte um contabilista ou especialista fiscal certificado antes de submeter qualquer declaração à Autoridade Tributária.